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Direito Criminal (Direito Penal)

Direito Criminal Linhares ES - Yasmin Pontara 3O Direito Criminal ou Direito Penal, é um ramo do direito público composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem, por um lado, quais os comportamentos humanos que são considerados crimes, pelo legislador, e, por outro, quais as sanções que lhes são aplicáveis (pena de prisão, de multa, ou medida de segurança).

Este direito prevê um conjunto de normas legais que estabelecem certos tipos de crime (sejam eles crimes contra as pessoas, sejam crimes contra o patrimônio, contra a paz e a humanidade, contra a vida em sociedade, e ainda contra o Estado) bem como os pressupostos e condições para que um determinado comportamento adotado por uma pessoa, em concreto, possa ser considerado criminoso e, desta forma, sancionado por uma pena.

Princípios Gerais do Direito Penal

 

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).

Princípio da Intervenção – Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito punitivo só será aplicado em observância ao princípio da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal aplicável.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88).

Princípio da Insignificância – Aferida a irrelevância de uma conduta delituosa, ou sua insignificância (por exemplo a apropriação de bagatelas), deve ser excluída sua tipicidade penal.

Princípio da Ofensividade – Aplicado na elaboração das leis, cuida de prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado pelo Estado. Esse princípio protege o interesse social tutelado pelo Estado de um perigo de lesão (ou ofensa).

Princípio da proporcionalidade – Cabe ao Estado dar a seus cidadãos um mínimo de proporcionalidade entre a garantia de seus direitos. Segundo esse princípio, o sistema penal se firma na sua capacidade de fazer frente aos delitos existentes em um meio social que absorva sua eficácia.

Princípio do “in dubio pro reo” – Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de prática de ato delituoso.

Direito criminal em linhares es

 

Classificação dos Crimes conforme Doutrina Penal

 

Crime Comissivo: Prática de crime por meio de uma ação.

Crime Comum: Praticado por qualquer pessoa.

Crime Exaurido: Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159).

Crime Falho: Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma.

Crime de Ação Múltipla: O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122).

Crime de Dano: Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155).

Crime de Mão Própria: Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art 342).

Crime de Mera Conduta: Existe previsão legal de apenas uma conduta para sua ocorrência (art. 150).

Crime de Perigo Abstrato: A conduta do autor leva à presunção do perigo a que foi exposto o bem jurídico tutelado (art. 137).

Crime de Perigo Comum: expõe a perigo um número indeterminado de pessoas (arts. 250 a 259).

Crime de Perigo Concreto: Não existe presunção, pois é necessária a comprovação de que o perigo ocorreu (art. 132).

Crime de Perigo Individual: Crime que põe em perigo um grupo limitado ou um só indivíduo (arts. 130 a 137).

Crime Formal: Crime que se consuma com a simples prática da ação, mesmo estando descrito em lei o seu resultado (art. 159).

Crime Habitual: Crime de conduta habitual ou reiterada (art. 228)

Crime instantâneo: Não possui continuidade, e ocorre no instante de sua prática.

Crime Instantâneo e Permanente: Não possui continuidade, mas não existe a possibilidade de reversão de seus efeitos (art. 121).

Crime Material: A lei descreve a ação e seu resultado, exigindo-o, para sua ocorrência (art. 171).

Crime Plurilocal: Sua execução começa em determinado local e se consuma em outro.

Crime Próprio: O sujeito ativo deve possuir características definidas em lei, podendo ser praticado por determinada categoria de pessoas.

Crime Simples: Atentado contra um bem jurídico único.

Crime Omissivo: Prática de crime mediante uma omissão.

Crime Privilegiado: A legislação prevê determinado benefício na aplicação da pena, quando o crime é praticado de forma menos danosa (art. 121, parágrafo 1º).

Crime Progressivo: Na consumação de um crime grave, o sujeito pratica um menos grave.

 Crime Qualificado: Acréscimos aplicados à pena, nos atos tipificados com qualificadoras (art. 121, parágrafo 4º).

Crime Omissivo Próprio: Concretiza-se na omissão, independentemente do resultado (art.135).

Crime Omissivo Impróprio: Omissão cujo resultado deveria ter sido evitado pelo autor do delito.

Crime Permanente: Praticado o crime, este gera um prolongamento de seus efeitos (art. 148).

Crime Vago: É quando o crime é cometido contra sujeito passivo sem personalidade jurídica (sociedade e família).

 

O direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário em detrimento das liberdades humanas.

 

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